Abel Manoel dos Santos

Estou atordoado com a decisão acima, sou um profissional do direito a mais de 20 anos e confesso que a cada dia que passa, mesmo estando atento às mudanças legais (Já que nosso país é engenhoso na produção de leis), estamos aproximando do direito medieval onde as leis obedeciam os costumes do local, desprezando uma ordem estabelecida por uma lei Federal, Lei 5,869/1973 que disciplina o ordenamento jurídico... Reconhecer o SERASA e outras instituições denominadas de proteção ao crédito como entidades para cadastrar o nome de um cidadão como inadimplente, sem lhe dar o direito do contraditório, (Artigo 5º Caput, inciso LIV e LV da C.F.), empresa privada dos banqueiros, no meu humilde entender é sepultar a Lei 8.078/90 que assegura o direito do consumidor, em especial o Artigo 6º, inciso VIII... Lamentável...